A SITUAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ

 

 

A cada dia o trânsito em Balneário Camboriú com seu tráfego intenso representa um dos efeitos colaterais do crescimento populacional das últimas décadas. Essa situação faz decair a qualidade de vida dos moradores, trazendo a necessidade de discussões para além de alterações no sistema viário, passando pelo serviço de transporte coletivo.

Atualmente o transporte coletivo é realizado por uma concessionária privada, através do Contrato de Concessão n. 001/2007 com previsão de 20 anos. É dever da concessionária a prestação de um serviço adequado, cumprindo ordens do Poder Executivo, com regularidade, eficiência, conforto, freqüência e cumprimento dos horários, conforme cláusulas contratuais, além do disposto na Lei Federal n. 8987/95 e Lei Municipal n. 1872/99.

 

Porém, na prática temos um serviço com baixa freqüência de ônibus, regiões com falta de linhas, pontos de parada mal localizados em prejuízo aos trabalhadores que residem em Camboriú, além da falta de transparência em relação a planilha de custos, sendo que a tarifa não condiz com o serviço prestado. Assim, o Poder Público deve assumir seu papel enquanto Órgão Gerencial do Sistema de Transporte Coletivo e cobrar da concessionária.

Cabe a Prefeitura fixar itinerários, freqüência, pontos e fiscalizar permanentemente, aplicando advertências, multas e intervindo no serviço diante de reiterados descumprimentos, conforme Cláusulas 10ª e 18ª. A extinção da concessão e a retomada dos serviços também são possíveis legalmente perante um serviço inadequado e deficiente, visto que a concessionária é obrigada a atender as exigências de adaptação diante do crescimento populacional do município.

 

Além do exercício do papel de regulação, também é preciso abrir o debate sobre a possibilidade da prestação direta, além das propostas de Tarifa Zero, gratuidade nos finais de semana, passe livre estudantil e/ou um Conselho Municipal de Transportes. Certo é que o transporte coletivo deveria vir em primeiro plano em relação as alterações no sistema viário, por ser a principal saída para o problema de trânsito, contribuindo com o meio ambiente e garantindo os direitos dos usuários de prioridade sobre o transporte individual.

 

Luis Fernando Soares Bittencourt – “Policial Bitta”

Morador e Policial Militar há 23 anos em Balneário Camboriú

Vice-Presidente Regional da APRASC

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