Leis que não servem pra nada
Sempre que tenho um tempinho visito o site www.leismunicipais.com.br. É ele que me dá cada vez mais certeza de que algumas leis não servem pra nada. Como moro em Camboriú procurei algumas leis que, atualmente, interessam muito à comunidade camboriuense. Entre os temas pesquisados estava a acessibilidade. Infelizmente, parece que os deficientes físicos vão ter que aguardar. A seguir dois exemplos de leis inúteis:
Lei Ordinária de Camboriú-SC, nº 1971 de 27/02/2009
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO E CRIA A CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO.
(…)
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Camboriú, 27 fevereiro de 2009.
ALCIONE TEIXEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
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Lei Ordinária de Camboriú-SC, nº 2320 de 30/05/2011
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei regulamenta a implantação do processo de coleta seletiva de lixo nos próprios públicos, condomínios residenciais, supermercados e nas indústrias instaladas no município de Camboriú.
(…)
Art. 5º O prazo para os próprios públicos, os condomínios residenciais, supermercados e as indústrias implantarem o processo de coleta seletiva previsto nesta Lei é de 06 (seis) meses contados do início da vigência desta Lei.
(…)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ/SC, Em, 30 de maio de 2011.
LUZIA LOURDES COPPI MATHIAS
Prefeita Municipal
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Descaso I
A população amarga o descaso com as áreas da educação, segurança e, principalmente, saúde. Mas esses problemas são, em parte, culpa da própria comunidade. Elegemos pessoas que consultam médicos particulares, têm seus filhos em escolas pagas e contam com sistemas de segurança para proteger suas famílias e patrimônios.
Quando os eleitos para cuidar do povo tiverem que colocar os próprios filhos em longas e demoradas filas do SUS, nas deficientes escolas públicas e na selva da insegurança, talvez as coisas comecem a funcionar como nós, simples mortais, desejamos.
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Descaso II
Até perdi as contas de quantas vezes políticos, administradores, especialistas na área da saúde e comunidade se reuniram pra tentar colocar o Hospital Ruth Cardoso pra funcionar. É encontro em cima de encontro, reunião atrás de reunião. A última foi no dia 03/08/2011 quando o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Dalmo de Oliveira, recebeu em seu gabinete, a pedido do deputado Volnei Morastoni, o prefeito Edson Piriquito, o vereador Dão Koeddermann (presidente do PARLAAMFRI) e o Secretário José Roberto Spósito, para iniciar oficialmente as tratativas que viabilizem plena abertura do Hospital Municipal Ruth Cardoso, com aporte financeiro do Governo do Estado para sua manutenção.
Para surpresa de muita gente o Secretário de Desenvolvimento Regional, Fabrício de Oliveira, não compareceu apesar de ter sido convidado pelo Deputado Volnei Morastoni.
Se não é par defender os interesses da região, para que servem as SDRs, então?
Em tempo: O governo do Estado prometeu viabilizar o custeio do Hospital. Por que essa decisão veio só agora já que o Ruth Cardoso está preparado há quase três anos? Seria por questões políticas?
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Cadê os agentes?
Incentivada por minha mãe, comprei a segunda lixeira e comecei a separar o lixo orgânico do reciclável. Uma tarefa divertida e recompensadora já que coloco a cabeça no travesseiro com uma culpa a menos. Lavamos cada embalagem que pode ser reaproveitada e reservamos. A atividade tornou-se um vício. Poderia ser ainda mais interessante se alguém passasse pra recolher o material. As primeiras remessas foram colocadas em frente à minha casa e adivinhem: o material ficou na calçada durante dois dias e ninguém passou pra recolher. Nem os agentes ambientais (catadores), nem o setor responsável da prefeitura conforme a Lei Ordinária de Camboriú-SC, nº 2320 de 30/05/2011determina. Mas, como todo bom brasileiro, não desisto nunca. Coloco no porta malas e levo pra Balneário Camboriú. Lá o lixo reciclável é disputado a tapas.
Veículos sonorizados
Um dia desses reclamei numa rede social sobre os veículos de som que circulam com frequência em Camboriú e deixam muitas pessoas com os nervos a flor da pele. Um dos comentários tecidos abaixo da minha colocação dizia: “Os incomodados devem se retirar. Compre um sítio num lugar silencioso e vá morar lá”. Não é bem assim. Aqui em Camboriú não há lugar silencioso. Primeiro porque algumas pessoas não respeitam a lei (Lei Ordinária de Camboriú-SC, nº 1971 de 27/02/2009). Segundo porque que as autoridades não a fazem valer. Cadê os decibelímetros que foram adquiridos pela administração municipal para controlar essa atividade que nada tem a ver com os ruídos do progresso?
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Prestígio
Entre companheiros antigos e novos amigos, Dão Koeddermann apresentou na noite desta quarta-feira (03/08), no Clube do Cavalo, em Balneário Camboriú, o seu novo partido (PSD). O presidente da PARLAAMFRI prestou contas da atuação parlamentar na Câmara de Vereadores e revelou seus planos para o segundo semestre e para 2012, onde espera o apoio dos amigos de jornada para se candidatar a prefeito de Balneário Camboriú.
Até aí nenhuma novidade, mas o que impressionou, no encontro, foi a quantidade de simpatizantes vindos de outros partidos como, por exemplo, do PSDB.
Lá estavam figuras ilustres como Harold Schultz (ex-prefeito de BC), Joelzinho Pires, Dr. Leocádio Schroeder Giacomello, Edson Cabral, Juliana Kurz, Paulo Kananga, Jorge Caseca, Dr.Jackson Duarte de Medeiros, Hideraldo Belini, Cimélio Pereira (presidente da Federação dos Convention & Visitors Bureaux de SC) e o Comandante da Polícia Militar de Camboriú, Major Jefferson Schmidt.
Dão anda com sorte. Está associando seu carisma e competência ao descontentamento de alguns líderes com seus próprios partidos.
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Alta complexidade
O Ministério da Saúde credenciou a Univali para oferecer tratamento de alta complexidade no atendimento fonoaudiológico em saúde aditiva. O serviço é para crianças de 0 a 3 anos das 53 cidades da região do Alto, Médio e Vale do Itajaí. Até agora, o atendimento era feito apenas em Joinville.
O serviço de alta complexidade inclui diagnóstico e a reabilitação, inclusive terapias fonoaudiológicas e adaptação de aparelhos auditivos.
Problemas detectados ainda na maternidade, através do teste de orelhinha ou nos três primeiros meses de vida, poderão ser tratados na Univali, e os bebês que apresentarem necessidade de aparelho poderão iniciar o tratamento mais cedo, antes mesmo dos seis meses.
Até aí, tudo bem. A iniciativa é merecedora de aplausos e deverá evitar que muitos tratamentos se percam no meio do caminho porque a família do paciente não tem como levá-lo à Joinville. Resta saber se o SUS, responsável pelo encaminhamento, vai, assim como a Univali, agilizar os atendimentos. Eu duvido…
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O ex-vereador e médico Mauro Machado foi nomeado para a Gerência Regional de Saúde da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí. O detalhe é que ele nem sabia disso. Quando soube, pediu demissão. Poderá receber o salário sem nunca ter aparecido na Gerência. O Doutor Machado afirmou que se receber o salário vai doá-lo para uma instituição de caridade. Que esculhambação.
Liliane Peres Giacomello
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