Categoria: Política

TRE-SC notifica candidatos que não prestaram contas de campanha

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A Justiça Eleitoral está notificando partidos políticos e candidatos que não prestaram contas de suas campanhas nas Eleições 2014. Com a intimação, eles possuem prazo de 72 horas para regularizar a situação apresentando os extratos financeiros. Até seis de novembro – dois dias após o fim do prazo para a entrega das contas -, cerca de 25% dos candidatos catarinenses não haviam informado seus balanços contábeis.

A obrigação de prestar contas sobre a arrecadação e os gastos realizados durante as Eleições 2014 está prevista na Lei das Eleições e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.406/2014. As penalidades para quem descumprir a lei são variadas.

De acordo com o artigo 25 da Lei das Eleições, o partido que descumprir a norma perderá o direito de receber quotas do Fundo Partidário pelo período de um a 12 meses. Já para o candidato eleito, a falta dos balanços financeiros impede sua diplomação e assunção ao cargo conquistado por meio dos votos (§ 2º, art. 29, Lei 9.504/97).

Os candidatos que desistiram de concorrer no pleito, foram substituídos ou tiveram o registro indeferido pela Justiça Eleitoral também estão obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral. Nesse caso, o movimento financeiro das contas bancárias deve abranger o período em que houve participação efetiva no processo eleitoral.

Caso o candidato deixe de apresentar seus extratos no prazo fixado pela lei – ou se, mesmo apresentando-os, não constituir advogado -, suas contas serão julgadas como “não prestadas” no TRE-SC, com a possibilidade de aplicação das penas já citadas. Além disso, vale destacar que a falta de prestação de contas também impede a geração da Certidão de Quitação Eleitoral, documento necessário para requerer uma futura candidatura. A situação só será normalizada com a apresentação dos documentos contábeis.

Apresentação das contas
Levando em consideração que a obrigatoriedade de prestar contas à Justiça Eleitoral não termina com o fim do prazo para a entrega dos documentos, os candidatos devem enviar seus balanços financeiros o mais rápido possível.

Para isso, é preciso ficar atento às regras estabelecidas na Lei das Eleições e na Resolução TSE nº 23.406/2014, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições 2014.

Todas as informações relativas ao movimento financeiro devem ser enviadas por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponibilizado na página da Justiça Eleitoral.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa do TRE-SC

Jane Stefenn cobra pagamento do adicional de insalubridade para os servidores

Jane - sessão do dia 18

Vereadora usou a tribuna esta semana para falar do assunto. Pagamento deveria ter sido iniciado em 2013

A Prefeitura de Camboriú ainda não paga o adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores. O pagamento é previsto pelo Estatuto do Servidor, sancionado em 2 de janeiro de 2012. De acordo com o estatuto, a regulamentação do pagamento deveria ser feita por uma legislação própria, feita no máximo um ano depois da sanção.

A vereadora Jane Stefenn (PSDB) fez diversas cobranças pelo pagamento neste período, através de indicações e requerimentos. E, na sessão de terça-feira, dia 18, usou a tribuna para novamente cobrar que o pagamento seja feito. “Em abril de 2013, disseram que os estudos estavam sendo feitos nos setores e que a lei viria para a Câmara em julho daquele ano. Até agora, nada”, afirmou ela. “Não sei se tiveram interessem em atrasar tanto”, completou a vereadora.

O secretário de Administração, Márcio da Rosa, acompanhava a sessão. Ele afirmou que o projeto de lei para o pagamento vai para a Casa até o fim do mês. “Os estudos foram feitos e a lei está no jurídico para formatação”, apontou. Ainda de acordo com o secretário, se a lei for aprovada antes do recesso da Câmara, o pagamento será feito ainda em dezembro.

A vereadora Jane agradeceu as informações repassada pelo secretário, mas afirmou que vai continuar brigando por este direito dos servidores até que ele seja garantido pela Prefeitura.

 

 

Orçamento de 2015 de Camboriú volta à pauta nesta quinta feira

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A sessão ainda será marcada pela entrega de 10 Moções de Congratulações que foram aprovadas no 2º semestre na câmara

 

 

Depois de aprovado em 1ª votação na sessão de terça feira(18), o projeto de lei040/2014, de autoria do executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Camboriú para o exercício de 2015 volta a pauta de votação na sessão ordinária desta quinta feira(20).

O projeto é único da pauta desta quinta.

A sessão ainda será marcada pela entrega de 10 Moções de Congratulações que foram aprovadas no 2º semestre na câmara.

 

A sessão tem início às 17h e também pode ser acompanhada pela internet no endereço:www.camaracamboriu.sc.gov.br.

 

Vereadora luta pela instalação de novas salas multifuncionais

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As salas multifuncionais, segundo o Ministério da Educação, visam a oferta do atendimento educacional especializado, que deve complementar o acompanhamento aos estudantes com deficiência matriculados no ensino regular. Quinze seriam implantadas em Camboriú, mas apenas duas estão funcionando no município.

Para esclarecer esta e outras questões sobre os direitos da pessoa com deficiência na educação, a vereadora Jane Stefenn (PSDB) pediu uma reunião com a secretária Fátima Gervásio. “Eu pedi o encontro por requerimento, já que nem a secretária, nem representantes da pasta acompanharam a audiência pública para debater estas questões”, explica a vereadora. A audiência pública foi realizada no dia 29 de outubro, também por solicitação de Jane.

A reunião aconteceu na terça-feira, dia 18. Jane e outros vereadores fizeram diversos questionamentos sobre as salas multifuncionais e a acessibilidade nas escolas. A secretária Fátima foi acompanhada da coordenadora de educação inclusiva da Secretaria, Andressa Ghizi, e da professora responsável por uma das salas multifuncionais em atividade, Paula de Souza.

Andressa confirmou que os primeiros equipamentos para as salas começaram a chegar em 2009. De acordo com o Ministério da Educação, os prazos para envio dos materiais são, em média, de 180 dias. Mas a secretária de Educação afirma que esta não é a realidade. “Com todos os materiais, completa mesmo, não temos nenhuma”, apontou.

Segundo Andressa, a Secretaria decidiu juntar os materiais já recebidos e formar dois polos de atendimento – um na escola Clotilde Ramos Chaves e outro na Anita Bernardes Ganancini. A coordenadora afirma que nenhum aluno ficou sem atendimento.

A vereadora Jane destacou que este é um direito dos alunos e falou das dificuldades que muitos pais encontram ao matricularem os filhos com deficiência na rede regular.

Mãe diz que acompanhamento está longe do ideal

A mãe de uma aluna da rede municipal com deficiência visual afirma que o acompanhamento que a filha recebe está longe do ideal. Ela relata que teve dificuldades inclusive de conseguir um monitor que acompanhasse a menina, que está no 6º ano. Há apenas dois meses, a sala onde a menina estuda passou a ter um monitor.

A mãe está preocupada porque ela não está conseguindo acompanhar. “Ela aprende, mas precisa que isso seja feito no seu tempo, com estímulo”, diz. A aluna até ganhou de uma empresa equipamentos para ler, com lentes de aumento, mas precisa de ajuda de alguém que entende para usá-los.

Novas salas serão abertas em 2015

Durante os questionamentos, as representantes da Secretaria de educação admitiram que receberam mais equipamentos para as salas multifuncionais nos últimos meses. “Mas não adiantava abrir as salas no segundo semestre”, avaliou a coordenadora. Hoje, seria possível instalar mais três salas multifuncionais em escolas municipais. Este, segundo a secretária, seria o número mínimo instalado para o ano que vem. A expectativa, diz Andressa, é que até dezembro o Governo Federal envie matérias suficientes para montar nove salas deste tipo.

Vereadora busca explicações também na área da saúde

O debate sobre os direitos da pessoa com deficiência deve continuar na Câmara de Vereadores de Camboriú. A vereadora Jane solicitou ainda uma reunião com a secretária de Saúde, Márcia Freitag, para tratar do tema. Márcia também não participou da audiência. Para a vereadora, a área da Saúde é a mais problemática com relação à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

A vereadora quer esclarecer denúncias de dificuldade de acesso a sessões de fisioterapia, de não cumprimento da preferência no agendamento de consultas e até de dificuldades para conseguir carro para consultas em outros locais. A data da reunião ainda não foi agendada.

 

Elizeu Pereira assume Secretaria de Obras

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O vereador licenciado Elizeu Pereira, 45 anos, assumiu na manhã desta segunda-feira (29) a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Balneário Camboriú. O novo secretário dará continuidade ao trabalho humanizado e em prol da comunidade.

Por trabalhar 12 anos na Secretaria de Obras da Região Sul, Pereira já tem experiência na área de obras. Trabalhou oito anos como coordenador e depois quatro anos como diretor das obras da Região Sul, deixou o cargo de diretor em 2012, para assumir o cargo de vereador em Balneário Camboriú.

Logo cedo, ao chegar na Secretaria, após apresentar-se e conversar com os servidores operacionais, o novo secretário reuniu-se com os outros funcionários, coordenadores e diretores do setor e pediu apoio à equipe. “Somos uma equipe boa, que trabalha para o bem da cidade, por isso, conto com apoio e colaboração de todos para darmos continuidade aos trabalhos”, enfatiza ele.

Elizeu Pereira pretende realizar reuniões semanais e diz que as frentes de trabalho já existentes e deverão seguir as mesmas, como por exemplo, a Força Tarefa, Tapa Buraco e manutenções. Segundo ele, o prefeito Edson Renato Dias, Piriquito, irá repassar todas as orientações para a continuidade dos trabalhos.


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