Categoria: Política

Aplicativo permitirá a eleitor participar de apuração independente em outubro

urna eletronica

Falta de transparência do TSE fez grupo iniciar crowdfunding para desenvolver Você Fiscal; a partir de fotos de boletins de urna, serão apontados possíveis erros ou fraudes e estimado resultado final

Sabe aquela noção de que a votação eletrônica brasileira é reconhecidamente confiável e segura? Então, não é bem assim: em 2012, um grupo de técnicos da UnB (Universidade de Brasília) comprovou, em processo promovido pelo próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que o sistema é falho e não garante o sigilo do voto nem a integridade dos resultados. De lá para cá, o órgão, que não está sujeito a nenhuma auditoria externa efetiva, declarou que algumas das falhas seriam corrigidas e não voltou a realizar testes abertos à sociedade.

É, então, nesse contexto que o pesquisador-chefe da equipe que identificou as vulnerabilidades, Diego Aranha, hoje professor de Computação da Unicamp, lançou, às 23 horas do dia 22, um financiamento coletivo pelo Catarse para desenvolver o aplicativo Você Fiscal. Por meio do envio de fotos do Boletim de Urna (BU) de seções eleitorais em qualquer parte do Brasil, o Você Fiscal permitirá a todo eleitor que o utilize (direto no smartphone Android ou em site específico) colaborar para uma apuração paralela e independente da parte transparente das próximas eleições: da urna para fora (leia mais abaixo).

Em menos de uma semana, ainda às 17 horas do dia 28 de julho, o projeto já conseguiu levantar totalmente a meta, de R$ 30 mil. Está, assim, garantido o seu propósito: o app entrará em ação Brasil afora a partir das 17 horas do dia 5 de outubro, quando a votação – para presidente, governadores e deputados estaduais – é encerrada. As contribuições variam desde R$ 20 a R$ 5 mil, com recompensas que vão de agradecimento no aplicativo e nas redes sociais a livros, vagas em eventos e direito a palestras sobre votação eletrônica e até a mini-curso sobre “A História e o Futuro da Criptografia”.

Amostragem colaborativa

Finalizada a votação, os dados de cada urna eletrônica são enviados para os computadores do TSE, onde são somados para calcular o resultado final. Cada urna também imprime o chamado Boletim de Urna, o BU, espécie de recibo com os totais de voto por candidato naquele aparelho.

É aí que o Você Fiscal entra em ação, permitindo a qualquer eleitor fiscalizar a urna em que votou – e a de quantas seções eleitorais quiser percorrer. Utilizando o aplicativo, bastará fotografar de maneira adequada o BU fixado na parede ou na porta da seção eleitoral.

A partir dessa amostra colaborativa, o Você Fiscal somará os resultados de forma independente e indicará, em comparação aos resultados divulgados pelo TSE, possíveis erros ou fraudes.

“Podemos detectar se determinada urna for extraviada, trocada ou adulterada pela manipulação da versão eletrônica do seu Boletim de Urna. E, com usuários suficientes, também vamos ver se ocorrer um erro ou fraude no software que roda no servidor do TSE para somar o resultado final”, diz Aranha.

O que ficará de fora da avaliação do Você Fiscal?Erro ou fraude no software que funciona dentro da urna e eventual fraude de mesário – como ele tecnicamente pode votar no lugar de qualquer eleitor, já houve relatos de eleições em que mesários desonestos votaram por eleitores que faltaram.

Caixa preta da democracia

No início de junho, o TSE divulgou que não faria testes públicos antes das eleições de 5 de outubro. E, novamente, garantiu que tanto as urnas eletrônicas como os seus sistemas são invioláveis. “Eu esperava com ansiedade por isso e lamentei quando soube. Queria, pelo menos, verificar se os problemas de segurança encontrados em 2012 foram corrigidos e se novos foram introduzidos”, conta Aranha.

“Na ocasião [último teste público realizado], o TSE nos deu cinco horas para analisar mais de 10 milhões de linhas de programação do código do software da urna, que eles nos abriram. Descobrimos como reverter o mecanismo usado para o embaralhamento dos votos [que garantiria o sigilo] em menos de uma hora”, conta o professor. Para participar, ele se cadastrou com os colegas após chamada pública do órgão para tal.

Aranha e os técnicos que coordenou provaram a falha ao simularem uma eleição com 950 votos e, na sequência, ordenarem esses votos. “Ou seja, achamos um erro absolutamente banal do sistema, e isso durante um teste limitado e curto. Acredito que, se pudéssemos fazer experimentos realistas e sem restrições, as urnas eletrônicas brasileiras seriam viradas do avesso. Infelizmente, hoje elas são praticamente uma caixa preta”, diz.

Sobre o professor Diego Aranha

É Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília (2005), Mestre (2007) e Doutor (2011) em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Campinas. Foi doutorando visitante por 1 ano na Universidade de Waterloo, Canadá, e Professor Adjunto por pouco mais de 2 anos no Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília. Hoje atua como Professor Doutor no Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Criptografia e Segurança Computacional, e coordenou a primeira equipe de investigadores independentes capaz de detectar e explorar vulnerabilidades no software da urna eletrônica em testes controlados organizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Paulo Bauer é inocentado em ação por propaganda antecipada

paulo bauer PSDB

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina inocentaram, por unanimidade, o pré-candidato ao governo do Estado, Paulo Roberto Bauer, acusado de fazer propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pelo artigo 36, § 3o, da Lei n. 9.504/1997. Da decisão expressa no Acórdão n. 29.399, publicada nesta terça-feira (21), cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A representação eleitoral de acusação, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, já havia sido julgada improcedente. A acusação argumenta que Bauer fez propaganda eleitoral extemporânea ao enviar pelo correio material gráfico intitulado “Informativo do Senador Paulo Bauer – Edição 06 – Prestando contas”. Na avaliação da acusação, o material foi enviado aos cidadãos catarinenses com mensagem que teria cunho eleitoral, para promover antecipadamente a imagem pessoal do futuro candidato, bem como com o intuito de obter o carisma e a simpatia dos cidadãos em período pré-eleitoral e enaltecer sobremaneira as suas qualidades.

 

A defesa argumentou que o Boletim de Prestação de contas “não traz divulgação de futura candidatura, qualquer menção às Eleições de 2014, não há pedido de votos, menção a partidos, coligações, apenas fatos relacionados ao mandato parlamentar”.

O juiz relator do processo, Fernando Vieira Luiz, negou provimento ao recurso de acusação e declarou entender que não há como enquadrar o informativo do senador na categoria “propaganda eleitoral antecipada”, já que o ato está abrigado pela exceção prevista no art. 36-A, inciso IV, da Lei 9.504/1997. ” A propaganda antecipada, aos detentores de mandato parlamentar, somente ocorre quando há desvirtuamento da finalidade informativa, ou seja, quando o detentor do cargo eletivo transforma a sua prestação de contas em plataforma eleitoral, não informando o que foi feito, mas o que pretende fazer”, complementa o relator.

 

Por Adoniran Peres

Assessoria de Imprensa do TRE-SC

 

Com sede do Diretório Municipal lotada Pavan anuncia que é candidato a Deputado Estadual

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Na noite desta segunda-feira (07), Leonel Pavan, recebe o apoio dos tucanos de BC, da AMFR e de várias regiões de Santa Catarina para sua candidatura a Deputado Estadual. Cargo que ainda não foi eleito em sua carreira vitoriosa como homem público, defendendo os interesses de Balneário Camboriú, e do estado catarinense.
Pavan destacou aos presentes, que lotam a sede do Diretório Municipal do PSDB-BC, localizada no centro da capital catarinense do turismo, as diversas conversas que manteve com Aécio Neves, Dalírio Beber, José Serra, Paulo Bauer e aproveitou a oportunidade para anunciar a escolha de sua esposa Bernadete Pavan, como segunda suplente de senadora, na candidatura de Paulo Roberto Bornhausen.
“O trabalho está apenas começando e precisamos estar unidos e vamos juntos trabalhar cada vez mais, e juntos manter a cadeira conquistada com Dado Cherem, para a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, desde 2002. Vamos todos juntos fazer com que o PSDB-BC eleja seu candidato a Alesc”, disse Pavan.
Segundo Pavan, todos os tucanos de Balneário Camboriú, vão coordenar sua campanha e todos farão do PSDB-BC, um partido cada vez mais forte e identificado com os anseios de todos os eleitores.

Segue para sanção obrigatoriedade do teste da linguinha em Balneário Camboriú

Roberto Souza JuniorHospitais e maternidades serão obrigados a realizarem exames em recém-nascidos para avaliar a anatomia da língua.

 

O projeto apresentado pelo vereador Roberto Souza Junior (PMDB) no ano passado, que obriga hospitais e maternidades de Balneário Camboriú a realizarem exames em recém-nascidos para avaliar a anatomia da língua, o denominado “teste da linguinha”, foi aprovado em redação final na sessão ordinária de quarta-feira (2).

A proposta tem como objetivo diagnosticar precocemente a anomalia do frênulo lingual, conhecida por “língua presa”, que dificulta a sucção, a deglutição e a mastigação, além de causar problemas na fala. “Além de dificuldades na alimentação outro grande problema é a língua presa, onde muitas crianças, jovens e adolescentes acabam sendo vítimas de bullying. O teste vai prevenir isso” lembra o parlamentar.

O exame será realizado gratuitamente por fonoaudiólogo ou por outro profissional da saúde devidamente capacitado, na própria unidade hospitalar, antes de ser concedida alta médica para liberação e abrange todos os bebês atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo se tratando de paciente particular.

O projeto segue agora para o Poder Executivo para ser sancionado pelo governo municipal.

 

Vereador quer proibir gasto de verba pública com fogos de artifícios

O projeto que já está na Câmara contou com o apoio e assinatura da vereadora Jane Stefenn, na foto ao lado de Ângelo Gervásio.

O projeto que já está na Câmara contou com o apoio e assinatura da vereadora Jane Stefenn, na foto ao lado de Ângelo Gervásio.

O vereador Ângelo Gervásio (PMDB) protocolou na Câmara de Camboriú, essa semana, um projeto de lei (37/2014) que, se aprovado, vai proibir o Poder Público de gastar verba em fogos de artifícios, como é feito atualmente. Além da preservação da verba pública o Vereador diz que sua preocupação foi com a saúde pública, já que muitas vezes o ruído causado por “foguetórios”  prejudica a audição humana.

O Projeto, que deve ir à plenário nos próximos dias “proíbe a utilização de recursos públicos para compra de fogos de artifícios e similares por parte da administração direta, indireta, autarquia e funcional do município de Camboriú”. Para o autor do projeto, que leva também a assinatura da vereadora Jane Stefenn (PSDB), o objetivo central é o zelo pela verba pública e o sossego coletivo. “Práticas extravagantes como a queima de fogos em eventos públicos causam indignação ao contribuinte que assistem a gastos supérfluos, além do desrespeito ao sossego público e maus tratos a animais, que têm audição extremamente sensível. Não podemos coibir o uso particular, mas podemos e devemos proibir que órgãos públicos gastem verba pública com algo que é nocivo à população”,  diz Gervásio.

O projeto deverá ser lido em plenário na sessão do dia 5 de julho, quando desce para as comissões para análise; voltando à pauta após o recesso do Legislativo.


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