Categoria: Política

Candidatos podem conferir dados usados nas urnas dia 1º de setembro

urnaO Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) realizará na próxima segunda-feira, dia 1 de setembro, audiência de verificação e validação dos dados e fotografias dos candidatos às Eleições de 2014. O procedimento é público e garante que partidos, coligações e candidatos verifiquem se as informações utilizadas na urna eletrônica são as mesmas que foram encaminhadas no momento de registro de candidatura. A audiência será no 9º andar do prédio sede do TRE-SC.

A conferência dos dados – nome para urna, cargo, número, partido, sexo e fotografia – seguirá um cronograma pré-estabelecido. A verificação dos dados pelos candidatos ou por seus procuradores começará às 9h e poderá ser feita até às 10h30. Já os presidentes ou delegados dos partidos que concorrem isoladamente, incluindo representantes ou delegados de coligações, podem fazer a avaliação dos dados dos candidatos que não puderem comparecer  das 10h30 às 12h.

O comparecimento não é obrigatório, mas a ausência implica aceite tácito em relação às informações. Por conta disso, eventuais problemas na exibição da fotografia não poderão ser questionados futuramente. De acordo com o artigo 64 da Resolução TSE n. 23.405/2014, caso o candidato aponte algum problema nos dados, ele será intimado para apresentar – no prazo de dois dias – as informações corretas.

Edital de Notificação dos partidos, coligações e candidatos foi publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral em 15 de agosto.

TRE determina suspensão de propaganda em rádio em desacordo com a lei

urna

 O Juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Fernando Vieira Luiz, determinou,  nesta quinta-feira (28), que a campanha eleitoral veiculada na rádio CBN Diário dos candidatos à reeleição para o governo catarinense, Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira, seja imediatamente substituída e retirada do ar.

 

O juiz concedeu a liminar na Representação n. 878-59.2014, ajuizada pela Coligação “Muda Brasil, Muda Santa Catarina”, contra os candidatos e as Coligações “Santa Catarina em Primeiro Lugar”, “PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB, PC do B, PDT e DEM”, “PSD, PMDB, PRB e DEM”, e “Frente Popular, PDT, PTB, PSDC, PV, PC do B e PROS”.

 

A acusação alegou que os candidatos haviam veiculado na Rádio CBN Diário propaganda eleitoral com exposição excessiva em favor de Colombo, extrapolando os limites do art. 43, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.404/2014, que trata da propaganda eleitoral.

Após analisar o conteúdo da mídia, o juiz entendeu que “embora haja expresso pedido de votos para os candidatos das eleições proporcionais, as mensagens transmitidas pelos apresentadores representam, em suma, realizações do representado Raimundo Colombo, enquanto governador do Estado de Santa Catarina. Assim, em uma análise exaustiva, verifico a existência de irregularidade nas inserções impugnadas, uma vez que colocam o candidato ao cargo de governador do estado”, descreve.

 

O juiz determinou que a propaganda em questão deverá ser imediatamente substituída pelos candidatos e coligação sob pena de ficar caracterizado o crime tipificado no art. 347 do Código Eleitoral. “Juntem o mapa de mídia do dia 25 de agosto de 2014 e, querendo, apresentem defesa no prazo de 48 horas, nos termos do art. 8º, da Resolução TSE n. 23.398/2013”, determina o juiz. A CBN deverá suspender imediatamente as inserções sob pena de multa diária de R$ 10.000, em caso de descumprimento.

 

Por Adoniran Peres

Assessoria de Imprensa do TRE-SC

 

APÓS RECESSO SESSÕES ORDINÁRIAS RETORNAM NO LEGISLATIVO DE CAMBORIÚ

camara camboriu

 

Após o recesso de julho, as sessões ordinárias voltam a ser realizadas normalmente já nesta terça feira(05), na câmara de vereadores de Camboriú.

Na pauta três projetos de lei e dois Requerimentos serão analisados e votados pelos vereadores.

O projeto que institui em Camboriú o “Programa Bolsa Atleta”, de autoria do vereador Zé Pedro, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas e paratletas da cidade estará em primeira votação.

Em segunda votação volta para a pauta os projetos que prevê a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas novas construções, ampliações e reformas dos prédios públicos do município de Camboriú e também o projeto sobre a regulamentação da atividade eventual de estacionamentos particulares no município.

 

Nos Requrerimentos, um deles o vereador Carlos Alexandre Martins, o Xande está pedindo que oficie a Fundação do Meio Ambiente para que esclareça se vem fiscalizando de forma permanente o nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços da construção civil, bem como se estão sendo respeitados os dias e horários para as referidas atividades.

 

A sessão tem início às 17h e também pode ser acompanhada ao vivo pela internet no sitewww.camaracamboriu.sc.gov.br

 

 

CONFIRA TODOS OS PROJETOS E REQUERIMENTOS DA PAUTA

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 32/2014.

 

 

“INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art.1º – Fica instituído, através da presente lei, o “Programa Bolsa Atleta”, no Município de Camboriú com o objetivo de valorizar e apoiar atletas e paratletas praticantes do desporto não profissional, de participação e de rendimento.

 

Parágrafo único: O programa Bolsa atleta atenderá as modalidades constantes nos programas da Fundação Municipal de Esportes, com prioridade aquelas em que o Município vem apresentando melhor desempenho técnico, mediante serie histórica de resultado em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.

Autor: Zé Pedro

Votação: 1ª

 

PROJETO DE LEI Nº 28/2014

 

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º – Fica estabelecida, nos termos desta lei, a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas novas construções, ampliações e/ou reformas dos prédios públicos do município de Camboriú.

 

Art. 2º – Os sistemas de aquecimento de água por energia solar de que trata esta Lei deverão ser dimensionados para atender, no mínimo, a cinqüenta por cento de toda a demanda anual de água quente consumida na edificação.

 

Art. 3º. O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à demanda anual de energia necessária para aquecimento de água por energia solar, na conformidade do disposto no seu art. 2º.

 

Parágrafo único. O enquadramento na situação prevista no “caput” deste artigo deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

 

Art. 4º – As instalações utilizadas na implantação do sistema de aquecimento de água deverão respeitar a Normas Brasileiras (NBR’s) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ter sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

 

Art. 5º – Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédio público, trará, expressamente, a obrigatoriedade da instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar e aproveitamento de águas de chuva na edificação.

 

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo Maximo de 90 dias a contar da data de sua publicação, especialmente detalhando medidas e parâmetros necessários à sua efetivação.

Autor: Eliomar Getulio Pereira

Votação: 2ª

 

 

PROJETO DE LEI Nº 30/2014

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EVENTUAL DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMBORIÚ”.

 

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da atividade eventual de estacionamentos particulares no âmbito do Município de Camboriú.

 

Art. 2º – Todos os estacionamentos que exploram atividade eventual são obrigados a manter à sua entrada, em local externo visível, com iluminação artificial à noite, placa ou painel, de tamanho que permita fácil leitura, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – o horário de atendimento;

 

II – o nome do responsável que consta no Alvará Eventual de Exploração de Estacionamento;

 

III – se o estacionamento mantém ou não seguro de responsabilidade civil para cobertura por danos causados ao veículo, em virtude de furto, roubo ou acidente;

 

IV – tabela informando os valores a serem cobrados.

 

Parágrafo Único – A placa ou painel a que se refere este artigo deve conter, também, referência a presente lei, pelo seu número e data.

 

Art. 3º – O registro de entrada e saída dos estacionamentos deverá ser feito por meio manual ou eletrônico, fornecendo-se comprovante autenticado ao usuário.

 

Parágrafo Único – O comprovante a que alude este artigo será numerado e conterá o horário de entrada do veículo e o número de sua placa.

Art. 4º – O interessado só terá aprovação para expedição ou renovação do Alvará da atividade eventual de Estacionamento, se a propriedade possuir as mínimas condições físico/funcionais de instalação, tais como:

 

I – instalações sanitárias para uso público;

 

II – portão de acesso seguro;

 

III – box ou sala para o recepcionista ou guardião;

 

IV- sinalização interna.

 

Art. 5º – As infrações ao disposto nesta lei sujeitam o infrator à multa equivalente a 10 UFMs (Unidade Fiscal Municipal), por dia, após notificação, até a correção da irregularidade.

 

Art. 6º – Os estacionamentos particulares terão o prazo de seis meses a contar da data da publicação desta Lei para procederem à adequação das condições descritas.

 

Autor: Antonio Paulo da Silva Neto (Piteco) e Carlos Alexandre Martins (Xande)

Votação: 2ª

 

 

REQUERIMENTOS

Nº 118/2014 do Vereador Carlos Alexandre Martins (Xande) – SD, oficie a Fundação do Meio Ambiente para que esclareça se vem fiscalizando de forma permanente o nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços da construção civil, bem como se estão sendo respeitados os dias e horários para as referidas atividades, conforme dispõe a Lei nº 1.971/2009.

Nº 119/2014 do Vereador Carlos Alexandre Martins (Xande) – SD, oficie a Prefeita Municipal, senhora Luzia Lourdes Coppi Matias para que justifique o não cumprimento da Lei nº 2.564/2013 que “dispõe sobre a impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas, principalmente crianças do município de Camboriú, em carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”, restando requerido, desde já, o cumprimento da Lei para o próximo ano.

 

 

Aplicativo permitirá a eleitor participar de apuração independente em outubro

urna eletronica

Falta de transparência do TSE fez grupo iniciar crowdfunding para desenvolver Você Fiscal; a partir de fotos de boletins de urna, serão apontados possíveis erros ou fraudes e estimado resultado final

Sabe aquela noção de que a votação eletrônica brasileira é reconhecidamente confiável e segura? Então, não é bem assim: em 2012, um grupo de técnicos da UnB (Universidade de Brasília) comprovou, em processo promovido pelo próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que o sistema é falho e não garante o sigilo do voto nem a integridade dos resultados. De lá para cá, o órgão, que não está sujeito a nenhuma auditoria externa efetiva, declarou que algumas das falhas seriam corrigidas e não voltou a realizar testes abertos à sociedade.

É, então, nesse contexto que o pesquisador-chefe da equipe que identificou as vulnerabilidades, Diego Aranha, hoje professor de Computação da Unicamp, lançou, às 23 horas do dia 22, um financiamento coletivo pelo Catarse para desenvolver o aplicativo Você Fiscal. Por meio do envio de fotos do Boletim de Urna (BU) de seções eleitorais em qualquer parte do Brasil, o Você Fiscal permitirá a todo eleitor que o utilize (direto no smartphone Android ou em site específico) colaborar para uma apuração paralela e independente da parte transparente das próximas eleições: da urna para fora (leia mais abaixo).

Em menos de uma semana, ainda às 17 horas do dia 28 de julho, o projeto já conseguiu levantar totalmente a meta, de R$ 30 mil. Está, assim, garantido o seu propósito: o app entrará em ação Brasil afora a partir das 17 horas do dia 5 de outubro, quando a votação – para presidente, governadores e deputados estaduais – é encerrada. As contribuições variam desde R$ 20 a R$ 5 mil, com recompensas que vão de agradecimento no aplicativo e nas redes sociais a livros, vagas em eventos e direito a palestras sobre votação eletrônica e até a mini-curso sobre “A História e o Futuro da Criptografia”.

Amostragem colaborativa

Finalizada a votação, os dados de cada urna eletrônica são enviados para os computadores do TSE, onde são somados para calcular o resultado final. Cada urna também imprime o chamado Boletim de Urna, o BU, espécie de recibo com os totais de voto por candidato naquele aparelho.

É aí que o Você Fiscal entra em ação, permitindo a qualquer eleitor fiscalizar a urna em que votou – e a de quantas seções eleitorais quiser percorrer. Utilizando o aplicativo, bastará fotografar de maneira adequada o BU fixado na parede ou na porta da seção eleitoral.

A partir dessa amostra colaborativa, o Você Fiscal somará os resultados de forma independente e indicará, em comparação aos resultados divulgados pelo TSE, possíveis erros ou fraudes.

“Podemos detectar se determinada urna for extraviada, trocada ou adulterada pela manipulação da versão eletrônica do seu Boletim de Urna. E, com usuários suficientes, também vamos ver se ocorrer um erro ou fraude no software que roda no servidor do TSE para somar o resultado final”, diz Aranha.

O que ficará de fora da avaliação do Você Fiscal?Erro ou fraude no software que funciona dentro da urna e eventual fraude de mesário – como ele tecnicamente pode votar no lugar de qualquer eleitor, já houve relatos de eleições em que mesários desonestos votaram por eleitores que faltaram.

Caixa preta da democracia

No início de junho, o TSE divulgou que não faria testes públicos antes das eleições de 5 de outubro. E, novamente, garantiu que tanto as urnas eletrônicas como os seus sistemas são invioláveis. “Eu esperava com ansiedade por isso e lamentei quando soube. Queria, pelo menos, verificar se os problemas de segurança encontrados em 2012 foram corrigidos e se novos foram introduzidos”, conta Aranha.

“Na ocasião [último teste público realizado], o TSE nos deu cinco horas para analisar mais de 10 milhões de linhas de programação do código do software da urna, que eles nos abriram. Descobrimos como reverter o mecanismo usado para o embaralhamento dos votos [que garantiria o sigilo] em menos de uma hora”, conta o professor. Para participar, ele se cadastrou com os colegas após chamada pública do órgão para tal.

Aranha e os técnicos que coordenou provaram a falha ao simularem uma eleição com 950 votos e, na sequência, ordenarem esses votos. “Ou seja, achamos um erro absolutamente banal do sistema, e isso durante um teste limitado e curto. Acredito que, se pudéssemos fazer experimentos realistas e sem restrições, as urnas eletrônicas brasileiras seriam viradas do avesso. Infelizmente, hoje elas são praticamente uma caixa preta”, diz.

Sobre o professor Diego Aranha

É Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade de Brasília (2005), Mestre (2007) e Doutor (2011) em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Campinas. Foi doutorando visitante por 1 ano na Universidade de Waterloo, Canadá, e Professor Adjunto por pouco mais de 2 anos no Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília. Hoje atua como Professor Doutor no Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas. Tem experiência na área de Criptografia e Segurança Computacional, e coordenou a primeira equipe de investigadores independentes capaz de detectar e explorar vulnerabilidades no software da urna eletrônica em testes controlados organizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Paulo Bauer é inocentado em ação por propaganda antecipada

paulo bauer PSDB

Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina inocentaram, por unanimidade, o pré-candidato ao governo do Estado, Paulo Roberto Bauer, acusado de fazer propaganda eleitoral antecipada, prática vedada pelo artigo 36, § 3o, da Lei n. 9.504/1997. Da decisão expressa no Acórdão n. 29.399, publicada nesta terça-feira (21), cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A representação eleitoral de acusação, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, já havia sido julgada improcedente. A acusação argumenta que Bauer fez propaganda eleitoral extemporânea ao enviar pelo correio material gráfico intitulado “Informativo do Senador Paulo Bauer – Edição 06 – Prestando contas”. Na avaliação da acusação, o material foi enviado aos cidadãos catarinenses com mensagem que teria cunho eleitoral, para promover antecipadamente a imagem pessoal do futuro candidato, bem como com o intuito de obter o carisma e a simpatia dos cidadãos em período pré-eleitoral e enaltecer sobremaneira as suas qualidades.

 

A defesa argumentou que o Boletim de Prestação de contas “não traz divulgação de futura candidatura, qualquer menção às Eleições de 2014, não há pedido de votos, menção a partidos, coligações, apenas fatos relacionados ao mandato parlamentar”.

O juiz relator do processo, Fernando Vieira Luiz, negou provimento ao recurso de acusação e declarou entender que não há como enquadrar o informativo do senador na categoria “propaganda eleitoral antecipada”, já que o ato está abrigado pela exceção prevista no art. 36-A, inciso IV, da Lei 9.504/1997. ” A propaganda antecipada, aos detentores de mandato parlamentar, somente ocorre quando há desvirtuamento da finalidade informativa, ou seja, quando o detentor do cargo eletivo transforma a sua prestação de contas em plataforma eleitoral, não informando o que foi feito, mas o que pretende fazer”, complementa o relator.

 

Por Adoniran Peres

Assessoria de Imprensa do TRE-SC

 


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