A Prefeitura de Camboriú, através da Secretaria de Planejamento Urbano e da Coordenadoria da Defesa Civil, entrega nesta quinta-feira, dia 26 de maio, as primeiras 29 escrituras públicas, relacionadas ao Loteamento Setor Social Jardim Paraíso. A solenidade está marcada para às 19h, no Grupo Escolar Municipal Marlene Zuchi, localizado na Rua Clemente Felipe Duarte, Bairro Cedro, região que faz parte deste projeto.

Conforme a Coordenadora da Defesa Civil, Carla Krug, as famílias aguardavam ansiosas por este benefício. “Este loteamento é resultado de uma ocupação através de doação verbal feita há muitos anos pelo município. Há cerca de um ano e meio, a Prefeita Luzia oficializou tal doação pela Lei Municipal 2049/2009, com o objetivo de documentar cada um dos 175 lotes ali existentes, individualmente, como forma de promover a regularização fundiária daquele local”, declarou.

A lei prevê que o morador que vivia há mais de cinco anos, comprovadamente, na área, poderia solicitar a escrituração, mediante comprovação de outros requisitos como renda não superior a três salários mínimos, possuir filhos matriculados no ensino regular e não ter recebido outro auxílio com habitação pelo município.

“Esta Lei Municipal também isentou os beneficiados do ITBI e possibilitou tarifas especiais para registro e escrituração. Estando de posse dos documentos, fica muito fácil para os moradores conseguirem, por exemplo, financiamento para reforma, ampliação ou reconstrução de residências”, enfatizou Carla.

Para a Prefeita Luzia Coppi Mathias, esta não é uma ação pontual. “Temos profissionais trabalhando duro para podermos regularizar todas as áreas do município cuja ocupação foi consolidada, mas não oficializada. Estamos estudando uma legislação que possa atender as demandas de cada bairro de nossa cidade, pois o direito a propriedade é sagrado, todos precisam ter a oportunidade de regularizar suas moradias”, conclui a Prefeita.