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Partidos devem prestar contas do exercício de 2011 até segunda (30)

 

Os diretórios estaduais e municipais dos partidos em Santa Catarina devem prestar suas contas do exercício financeiro de 2011 à Justiça Eleitoral até as 19h da próxima segunda-feira (30).

As contas dos diretórios estaduais devem ser encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, enquanto os diretórios municipais devem apresentar as suas informações aos juízes eleitorais de 1º grau.

Como os processos de prestação têm caráter jurisdicional desde 2009, a nomeação de advogado para a entrega das contas é obrigatória. Se não houver subscrição de advogado, o cartório notificará o partido para regularizar a representação em 48 horas.

A coordenadora de Controle Interno do TRESC, Denise Schlickmann, destacou que o Sistema de Prestação de Contas Partidárias (SPCP) teve o seu uso descontinuado após o parágrafo 3º do artigo 12 da Resolução TSE nº 21.841/2004 ser revogado pela Resolução TSE nº 23.339/2011.

Assim, para evitar incorreções de ordem contábil até que o novo sistema seja oferecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a coordenadora recomenda a utilização de sistemas contábeis próprios para a elaboração da prestação de contas anual, prevista pela Lei nº 9.096/1995.

Essa lei determina que as contas devem conter a discriminação dos valores e o destino dos recursos recebidos do Fundo Partidário, bem como dos valores recebidos em doação e demais despesas partidárias.

 

Consequências da não prestação de contas

 

Os partidos que não prestam contas à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário. Na hipótese de desaprovação, a pena pode ser aplicada pelo período de um a doze meses, conforme dispõe a Resolução TSE nº 21.841/2004.

 

 

Obrigação dos partidos em relação à campanha eleitoral

 

A coordenadora do TRESC também reiterou uma mudança que considera bastante relevante para o pleito deste ano: a obrigação de todos os níveis de direção partidária prestarem contas também de campanha eleitoral (além da prestação de contas anual ordinária) e abrir conta bancária específica até 5 de julho, independentemente de arrecadação de gastos de campanha.

 

A Justiça Eleitoral disponibilizou o sistema RACE/RACEP, a ser utilizado pelos partidos para a geração do Requerimento de Abertura de Conta Bancária Eleitoral.

 

Procon orienta consumidores em relação à greve bancária e dos Correios

Em virtude da greve bancária que começou nesta terça-feira, 27, em todo o país, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor de Balneário Camboriú (Procon) orienta à população sobre as providências a serem tomadas em caso de prejuízos, além de esclarecer dúvidas sobre como decorrer diante da greve dos Correios, que começou dia 13 de setembro.

Para que o consumidor não atrase o pagamento de contas, o Procon orienta a procurar uma casa lotérica ou lojas de departamento autorizadas a aceitar contas de consumo como água, energia e telefone. Há a possibilidade de pagamento nos caixas eletrônicos, por meio de leitura de código de barras, ou ainda o pagamento por transferência eletrônica realizada pela internet.

Para quem já está com as contas atrasadas, que só podem ser pagas em uma agência bancária, a indicação é entrar em contato com a empresa para buscar outras formas de pagamento. Esta opção também vale para empresas que utilizam cobranças por correspondência e, por conta da greve dos Correios, não receberam a fatura.

A diretora do Procon, Nena Amorim, alerta para que as pessoas que fizerem contato com os bancos solicitem e guardarem o número do protocolo de atendimento, para futura reclamação junto ao Procon. Nena esclarece também que a greve dos funcionários das instituições bancárias não gera abatimento de juros por atraso de pagamento, assim como o banco deve tomar as soluções cabíveis nos casos emergenciais como o abastecimento dos caixas eletrônicos.

Nos casos de contratação dos serviços dos Correios, havendo desacordo ou descumprimento na prestação de serviço, o consumidor deve procurar o Procon para solicitar eventual ressarcimento ou abatimento no valor pago.

Contas de 14 partidos de Balneário Camboriú são julgadas não prestadas

A juíza da 56ª Zona Eleitoral, Alaíde Maria Nolli, julgou não prestadas as contas do exercício financeiro de 2010 de 14 diretórios de Balneário Camboriú e suspendeu o repasse de cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que permanecerem omissos. As sentenças foram publicadas no Diário da Justiça Eleitoral desta segunda-feira (5), nas páginas 10 e 11, com aplicação das penalidades aos seguintes partidos: DEM, PCdoB, PDT, PP, PPS, PRP, PRTB, PSB, PSC, PSL, PT, PTB, PTC e PV.

Todos os diretórios ignoraram o prazo legal, que venceu em 30 de abril deste ano, e treze deles continuaram omissos mesmo após serem notificados sobre a inadimplência, deixando decorrer o novo prazo de 15 dias estipulado pela 56ª ZE para a apresentação dos documentos exigidos.

A única legenda que entregou a prestação após essa notificação foi o PDT, mas, por ter feito isso em desacordo com os moldes da Resolução TSE nº 21.841/2004, também teve suas contas julgadas como não prestadas.

Sete siglas de Camboriú perdem cota partidária por não prestar contas

O juiz da 103ª Zona Eleitoral, Adilor Danieli, julgou não prestadas as contas de sete partidos de Camboriú relativas ao exercício financeiro de 2010 e suspendeu o repasse de cotas do Fundo Partidário pelo tempo em que permanecerem omissos. Os diretórios municipais que não entregaram as prestações são: Democratas (DEM), Partido Progressista (PP), Partido da República (PR), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social Liberal (PSL) e Partido dos Trabalhadores (PT).

Após o vencimento do prazo em 30 de abril, a 103ª ZE tinha notificado os partidos inadimplentes para prestarem as contas no prazo de 15 dias, mas nenhum deles se manifestou, e feito as devidas comunicações aos órgãos de direção estadual das siglas e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

A sentença, que foi publicada nesta segunda-feira (4), teve como fundamentos o artigo 37, § 2º, da Lei nº 9.096/1995 e a Resolução TSE nº 21.841/2004.

Por Bárbara Puel Broering

Assessoria de Imprensa do TRESC

Contas

Contas

Os 562 candidatos, 23 comitês financeiros e os partidos que optarem por arrecadar recursos e realizar gastos de campanha eleitoral têm até o dia 2 de novembro para prestar as contas referentes ao primeiro turno das eleições, enquanto as prestações relativas ao segundo turno deverão ser enviadas até 30 de novembro. Para isso, já está disponível o sistema de prestação de contas eleitorais (SPCE) no site do Tribunal Superior Eleitoral, que deve ser obtido o quanto antes, para viabilizar o registro de todas as receitas e despesas de campanha eleitoral.

Negado

Mesmo o candidato que teve o registro de candidatura negado, renunciou ou desistiu de concorrer, é obrigado a informar a origem e a destinação dos recursos recebidos durante a campanha. A lei prevê ainda que deve haver prestação de contas no caso de falecimento do candidato em campanha, circunstância em que a obrigação recairá sobre o administrador financeiro dele ou, em sua ausência, sobre o partido. Nenhum candidato pode ser diplomado sem que tenham sido julgadas as suas contas.

Conforme a legislação, somente poderão arrecadar recursos e realizar gastos os candidatos, comitês e partidos que: a) solicitaram registro junto à justiça eleitoral; b) obtiveram inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), sendo que os partidos, nas esferas nacional e estadual, utilizarão as inscrições no CNPJ já existentes, atribuídas aos respectivos diretórios partidários, para a abertura da conta bancária destinada à campanha; c) abriram conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e d) obtiveram recibos eleitorais.

Novidades

As novidades de maior impacto na prestação de contas de 2010 são a possibilidade de realizar doações pela internet e por cartão de crédito e a exigência de os partidos abrirem uma conta bancária específica caso queiram arrecadar e aplicar recursos na campanha, bem como de prestar contas também ao término da campanha eleitoral – até então, esta exigência cabia somente aos comitês financeiros e aos candidatos. Essas inovações foram trazidas pela minirreforma eleitoral (lei nº 12.034/2009).

Outras novidades em relação às contas de campanha são o fim da cobrança das taxas de manutenção bancárias e, a pedido dos partidos, a restrição a depósitos não identificados. Também haverá a possibilidade de os candidatos a vice-governador e a suplente de senador prestarem contas separadamente e, se o partido lançar apenas candidato a vice ou suplente, ele passará a ser obrigado a criar um comitê financeiro. Além disso, as agremiações poderão obter recibos eleitorais eletrônicos no site do TSE por meio de uma reserva de faixa para uso próprio e distribuição da numeração para diretórios, comitês e candidatos.


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