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Presidente do STF permite divulgação de salários de servidores públicos na internet

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-feira (10) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende liminares que proibiam a divulgação dos rendimentos dos funcionários.

A decisão do ministro Ayres Britto garante a divulgação das informações enquanto a matéria não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo”, afirma ele.

De acordo com presidente do STF, o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”

Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que impediram a publicidade dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais, gerando “grave lesão à ordem pública”.

A decisão favorável à AGU suspende liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, mantidas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que acolheram solicitação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

No pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) apresentado pela Advocacia Geral da União, a entidade alegou que o próprio STF já havia considerado legítima a divulgação dos salários dos servidores municipais de São Paulo na internet. Segundo a AGU, o Portal da Transparência – usado pelo governo para divulgar as informações – tem por objetivo “a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático”.

O ministro Ayres Britto cita trechos da decisão do Supremo nesse caso. Na ocasião, o Plenário da Corte ressaltou que “a prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo”.

O presidente do STF também destaca parte de decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneração dos servidores públicos é “gasto do Poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”.

Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio deste ano o Supremo decidiu, em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), divulgar na internet a remuneração paga a seus ministros ativos e aposentados e a todos os seus servidores (ativos, inativos e pensionistas).

Luzia sanciona Leis que instituem novo Estatuto e Plano de Carreira do Servidor

A Prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, sancionou na tarde desta segunda-feira, dia 02, os Projetos de Lei que instituem o novo Estatuto e também o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

A partir de agora, os servidores têm assegurado, entre outros direitos, auxílio escola na forma de bolsa de estudos, auxílio transporte na forma de reembolso, além de adicional por tempo de serviço (triênio) passando de 5% para 6%, que será pago de forma retroativa.

Já o Plano de Carreira tem como objetivo proporcionar aos servidores pleno conhecimento das oportunidades de acesso na carreira e também motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento profissional.

“Estou muito feliz em iniciar o ano sancionando estas duas importantes leis que visa a valorização dos nossos servidores. O Plano de Carreira em Camboriú era um antigo anseio dos nossos funcionários que agora está se tornando realidade em nosso governo”, declarou Luzia.

Para o Secretário da Administração, John Lenon Teodoro, tanto o Plano do Servidor, quanto o Estatuto, “representam uma nova política de gestão de pessoas, na busca da otimização dos resultados”, enfatizou.

Luzia protocola na Câmara Estatuto do Servidor e Plano de Carreira

Os Servidores Públicos de Camboriú estão próximos de obter uma grande conquista. A prefeita Luzia Coppi Mathias, na véspera do Dia do Servidor, protocolou  na Câmara de Vereadores, para apreciação e aprovação, o Estatuto e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

Luzia protocolou pessoalmente o documento; que será analisado e deverá ir à pauta no prazo máximo de 30 dias, para votação.

Caso aprovado, o Estatuto vai assegurar, entre outros direitos, auxílio escola na forma de bolsa de estudos, auxílio transporte na forma de reembolso, além de adicional por tempo de serviço (triênio) passando de 5% para 6%, que será pago de forma retroativa.

Já o Plano de Carreira tem como objetivo proporcionar aos servidores pleno conhecimento das oportunidades de acesso na carreira e também motivar e encorajar o servidor na exploração de sua capacidade em busca de maior conhecimento e desenvolvimento profissional.

Servidores têm revisão salarial

“A defasagem salarial é devido a falta de responsabilidade e comprometimento dos prefeitos anteriores, nos últimos 10 anos, que não deram essa revisão anual”

Deu entrada na Câmara de Vereadores de Camboriú, na tarde de quarta-feira, 27, o Projeto de Lei do Executivo que concede aos dois mil servidores públicos a revisão salarial anual no percentual de 10.21% sobre os salários atuais. “Há 10 anos que não era feito essa revisão. O último prefeito que fez foi o Rolinha, em 2000”, declara o secretário de Administração, John Lenon Teodoro.

Lenon diz que sabe que os servidores reivindicam um aumento de 15%, “embora oficialmente não tenhamos recebido nada”, ressalta; mas explica que o Projeto de Lei, se aprovado pelo Legislativo, concede de imediato o aumento de 10.21% e estipula, através de um de seus artigos, o reajuste de 6% em 2012, relativo a 2011. “No total serão 16%; valor que ultrapassa o reivindicado”, arrisca ele.

O secretário explica que hoje, o percentual oferecido é o que o município pode absorver. “Qualquer valor que ultrapasse esse percentual, fere o limite constitucional com o índice de pessoal. Nosso limite é o orçamentário. Não podemos ferir as leis”, diz.

John Lenon atribui o problema salarial aos prefeitos anteriores, nos últimos 10 anos, que não tiveram a responsabilidade de dar essa revisão. “Esse reajuste, se aprovado na Câmara,  será sancionado e pago aos servidores no mês subseqüente”, informa Lenon.

O Secretário de Administração explica que é necessário mito cuidado não só com o limite da folha, mas também com o impacto financeiro que o reajuste pode causar na Administração. “No início do ano, em janeiro, a Prefeitura instituiu o salário mínino municipal para R$ 600. Desde 2009, quando a prefeita Luzia assumiu a administração, reduzimos em 40% os cargos comissionados e chamamos os concursados. A cidade cresceu e com ela a Prefeitura. Foram criadas novas secretarias; construídas novas escolas e creches, e tudo isso gera aumento do número de servidores. Todos esses fatores, que são positivos para o município, somam no impacto financeiro”, complementa ele, lembrando que foi dentro da atual administração que foi elaborado o plano de carreira e o novo estatuto do servidor.


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